AREsp 2903935 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); o acórdão examinou adequadamente a questão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, cuja ausência atrai a Súmula n. 182/STJ, e não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Preparo, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Preparo Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, e art. 1.007, § 4º, do CPC quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC); o acórdão examinou adequadamente a questão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, cuja ausência atrai a Súmula n. 182/STJ, e não se admite a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração