AREsp 2877984 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve impugnação específica de fundamento independente e suficiente e aplicaram-se as Súmulas 283/STF e 735/STF, bem como o ônus de demonstrar divergência não foi cumprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas 283 E 735/stf, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Contraditório E Ampla Defesa Súmulas 283 E 735/stf Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 735/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas no acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve impugnação específica de fundamento independente e suficiente e aplicaram-se as Súmulas 283/STF e 735/STF, bem como o ônus de demonstrar divergência não foi cumprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.