REsp 2243266 - ACORDAO

REsp 2243266 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial e sobre a impossibilidade de utilização desses valores para custeio de perícia, questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, impondo a cassação do acórdão e a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA; Recorrido: HENRIQUE BERKOWITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Prestação De Contas / Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15), Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valores Depositados Em Conta Judicial, Custeio De Perícia
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15) Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Valores Depositados Em Conta Judicial Custeio De Perícia

Case Brief

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Parties

JOSÉ BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

Recorrente

HENRIQUE BERKOWITZ

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Prestação De Contas / Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Preclusão sobre utilização/levantamento de valores depositados em conta judicial diante da alegada inexistência de conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o pedido de levantamento dos valores depositados em conta judicial e sobre a impossibilidade de utilização desses valores para custeio de perícia, questões relevantes suscitadas nos embargos declaratórios; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, impondo a cassação do acórdão e a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelo recorrente.