AREsp 2109831 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou as questões, foi dado prazo de 15 dias para recolhimento das custas nos termos do art. 290 do CPC/2015 e o recorrente permaneceu inerte, e a jurisprudência do STJ afasta a isenção de custas invocada pelo sindicato nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Ação Coletiva, Isenção De Custas
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Custas Processuais Gratuidade De Justiça Ação Coletiva Isenção De Custas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Procedimento adotado quanto ao prazo para recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Cabimento de isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 e nos dispositivos do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou as questões, foi dado prazo de 15 dias para recolhimento das custas nos termos do art. 290 do CPC/2015 e o recorrente permaneceu inerte, e a jurisprudência do STJ afasta a isenção de custas invocada pelo sindicato nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.