AREsp 2925906 - ACORDAO

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Parties
Embargante: MARIA BETANIA DE LIMA e OUTROS; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Acordo Homologado E Quitação, Honorários Contratuais, Ação Anulatória
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Acordo Homologado E Quitação Honorários Contratuais +1 more

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Parties

MARIA BETANIA DE LIMA e OUTROS

Embargante

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 necessidade de indicação clara do ponto omisso, obscuro ou contraditório para configuração da violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente