AREsp 2586039 - ACORDAO

AREsp 2586039 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolados em 21/10/2025 após a certificação do trânsito em julgado da decisão embargada em 17/10/2025, tornando-os manifestamente intempestivos; ademais, a parte não recolheu a multa imposta no julgado anterior (art. 1.021, § 4º, CPC/2015), o que inviabiliza a interposição de novos recursos, motivo pelo qual os embargos não são conhecidos.

Parties
Embargante: ADELA MARCA NINA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (expediente Avulso) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Agravo Interno, Expediente Avulso
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Agravo Interno Expediente Avulso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADELA MARCA NINA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (expediente Avulso) / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração protocolados após o trânsito em julgado da decisão embargada
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados em 21/10/2025 após a certificação do trânsito em julgado da decisão embargada em 17/10/2025, tornando-os manifestamente intempestivos; ademais, a parte não recolheu a multa imposta no julgado anterior (art. 1.021, § 4º, CPC/2015), o que inviabiliza a interposição de novos recursos, motivo pelo qual os embargos não são conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.