AREsp 2787292 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas e a pretensão da embargante consistia em mero inconformismo e em rediscussão do contexto fático-probatório, vedada por súmula deste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão na decisão
  2. 2 Verificação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente as questões suscitadas e a pretensão da embargante consistia em mero inconformismo e em rediscussão do contexto fático-probatório, vedada por súmula deste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirta-se quanto ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC.