REsp 1490603 - ACORDAO

REsp 1490603 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos indicados: definiu a competência da ANM para autorizar e fiscalizar o uso e lavra da água mineral, tratou expressamente dos pedidos de lacração, custas e honorários, fixou prazos processuais (60 dias para requerer licenças pela parte interessada e 30 dias para decisão da ANM) em observância aos arts. 20 a 24 da LINDB e aos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999, e constatou ausência de pedido de perdas e danos na petição inicial e ausência da declaração de invalidade do ato exigida pelo art. 11 da Lei de Ação Popular, de modo que não há fundamentação para...

Parties
Embargante: VILSON SIMON; Embargado: ESTADO DO PARANÁ; Embargado: INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT); Interessada: COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL / HIDROMINERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da ANM Para Autorização E Fiscalização, Licenciamento De Água Mineral, Efeitos Infringentes, Aplicação Dos Arts. 20 a 24 Da LINDB, Ação Popular (lei 4.717/1965)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Minerário Embargos De Declaração Competência Da ANM Para Autorização E Fiscalização Licenciamento De Água Mineral Efeitos Infringentes Aplicação Dos Arts. 20 a 24 Da LINDB +1 more

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Parties

VILSON SIMON

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT)

Embargado

COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL / HIDROMINERAL

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Definição da competência do órgão federal (ANM) para autorizar e fiscalizar uso e lavra de água mineral
  3. 3 Prazo concedido à parte interessada para requerer licenças e prazo da ANM para decidir

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos indicados: definiu a competência da ANM para autorizar e fiscalizar o uso e lavra da água mineral, tratou expressamente dos pedidos de lacração, custas e honorários, fixou prazos processuais (60 dias para requerer licenças pela parte interessada e 30 dias para decisão da ANM) em observância aos arts. 20 a 24 da LINDB e aos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999, e constatou ausência de pedido de perdas e danos na petição inicial e ausência da declaração de invalidade do ato exigida pelo art. 11 da Lei de Ação Popular, de modo que não há fundamentação para...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por VILSON SIMON.