REsp 2243273 - ACORDAO

REsp 2243273 - ACORDAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC, porque os embargos de declaração opostos pela agravante não foram analisados quanto à ausência de identidade entre os feitos e à alegação de preclusão consumativa sobre a legitimidade ad causam; por isso, anula-se o acórdão que conheceu dos declaratórios e determina-se a remessa dos autos ao TJ/MT para que se pronuncie expressamente sobre esses pontos.

Parties
Agravante: PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: CARLOS ROBERTO VITORINO; Agravado: LUCIA CRUBELATI ARAGAO VITORINO; Agravado: GERALDO ANTONIO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas C/c Cancelamento De Registros E Indenização Por Ato Ilícito / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Legitimidade Ativa, Preclusão Consumativa, Precedente E Segurança Jurídica, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Legitimidade Ativa Preclusão Consumativa Precedente E Segurança Jurídica Suspensão Do Processo

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Parties

PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

CARLOS ROBERTO VITORINO

Agravado

LUCIA CRUBELATI ARAGAO VITORINO

Agravado

GERALDO ANTONIO MENDES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas C/c Cancelamento De Registros E Indenização Por Ato Ilícito / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Questão sobre identidade de partes, causa de pedir e pedido entre processos (REsp 1.996.548/MT)
  3. 3 Alegação de preclusão consumativa quanto à legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.022 do CPC, porque os embargos de declaração opostos pela agravante não foram analisados quanto à ausência de identidade entre os feitos e à alegação de preclusão consumativa sobre a legitimidade ad causam; por isso, anula-se o acórdão que conheceu dos declaratórios e determina-se a remessa dos autos ao TJ/MT para que se pronuncie expressamente sobre esses pontos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os pontos tidos por omissos.