AREsp 2242073 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: a parte embargante apenas repetiu alegações previamente apreciadas, não demonstrando omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; a simples decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza vício; e o reexame de pontos que implicariam revolvimento do contexto fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, CPC Art. 1.022, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial CPC Art. 1.022 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como instrumento para sanar vícios específicos, não para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Distinção entre contradição interna do julgado e contradição entre o julgado e as razões da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: a parte embargante apenas repetiu alegações previamente apreciadas, não demonstrando omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão; a simples decisão contrária aos interesses da parte não caracteriza vício; e o reexame de pontos que implicariam revolvimento do contexto fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.