AREsp 2863523 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente todos os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios pretendem rediscutir questões de mérito já decididas, cujo reexame demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões recursais dissociadas atraem as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Arbitramento de honorários sucumbenciais e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente todos os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios pretendem rediscutir questões de mérito já decididas, cujo reexame demandaria revolvimento do suporte fático-probatório e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e as razões recursais dissociadas atraem as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.