AREsp 3073391 - DECISAO

AREsp 3073391 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as matérias apontadas foram enfrentadas expressamente e as razões trazidas pelos embargantes constituem mera rediscussão de mérito, via inadequada para aclaratórios, além de persistirem óbices ao conhecimento do recurso especial (súmulas e necessidade de não reexaminar prova).

Parties
Embargante: MARCOS ROGERIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Busca E Apreensão, Art. 20, I Da Lei Nº 10.826/2003, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Busca E Apreensão Art. 20, I Da Lei Nº 10.826/2003 Omissão Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARCOS ROGERIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao cumprimento de mandado de busca e apreensão (art. 243, I do CPP)
  2. 2 Aplicação da causa de aumento do art. 20, I da Lei nº 10.826/2003
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em Recurso Especial e óbice da súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as matérias apontadas foram enfrentadas expressamente e as razões trazidas pelos embargantes constituem mera rediscussão de mérito, via inadequada para aclaratórios, além de persistirem óbices ao conhecimento do recurso especial (súmulas e necessidade de não reexaminar prova).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ
  • Publique-se