AREsp 3068899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o tribunal concluiu que o embargante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JENNYFF WENNE CARNEIRO CARVALHO; Respondente: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão Do Mérito Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JENNYFF WENNE CARNEIRO CARVALHO

Embargante

Sexta Turma

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de que a defesa teria impugnado os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o tribunal concluiu que o embargante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.