AREsp 3059664 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo e não se prestam à revisão do julgado; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso, conforme precedentes e art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LUCAS NEVES BONOTTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

LUCAS NEVES BONOTTO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo e não se prestam à revisão do julgado; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses do recurso, conforme precedentes e art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.