AREsp 3056140 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, sendo inadequado o uso dos embargos para revisar o julgado; ademais, aplica-se a jurisprudência que afasta a obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses e ressalta a necessidade de impugnação específica quanto a fundamentos que inadmitiram recurso especial.

Parties
Embargante: MARCELO DA SILVA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Processo Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARCELO DA SILVA PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração por mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e formal das decisões que inadmitiram recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, sendo inadequado o uso dos embargos para revisar o julgado; ademais, aplica-se a jurisprudência que afasta a obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses e ressalta a necessidade de impugnação específica quanto a fundamentos que inadmitiram recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.