AREsp 2852843 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou expressamente as questões suscitadas, reconheceu a preclusão temporal das matérias relativas à nulidade (inclusive do reconhecimento fotográfico) e justificou a fixação do regime prisional inicial fechado pela multirreincidência, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequados os embargos para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: IGOR RHAISER FIRMO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Receptação, Regime Inicial Fechado, Multirreincidência, Preclusão, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Por Violação De Domicílio
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Receptação Regime Inicial Fechado Multirreincidência +3 more

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Parties

IGOR RHAISER FIRMO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 existência de contradição no acórdão
  3. 3 preclusão temporal das matérias impugnadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou expressamente as questões suscitadas, reconheceu a preclusão temporal das matérias relativas à nulidade (inclusive do reconhecimento fotográfico) e justificou a fixação do regime prisional inicial fechado pela multirreincidência, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequados os embargos para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por Igor Rhaiser Firmo Dias.
  • Mantém-se íntegro o acórdão embargado.