AREsp 3024896 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se evidenciou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; os embargos não podem ser usados para provocar o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ALISSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Conhecimento Do Recurso Especial, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Conhecimento Do Recurso Especial Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ALISSON SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se evidenciou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e porque o embargante não comprovou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; os embargos não podem ser usados para provocar o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.