AREsp 2814150 - ACORDAO

AREsp 2814150 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente a questão central (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial) e a alegação de omissão equivaleu a mero inconformismo, não sendo cabível a rediscussão da matéria em embargos de declaração; aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FRANCISCO MEDEIROS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à análise dos argumentos específicos do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou adequadamente a questão central (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial) e a alegação de omissão equivaleu a mero inconformismo, não sendo cabível a rediscussão da matéria em embargos de declaração; aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.