AREsp 2836118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão decidiu de forma clara e suficiente o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e embargos não servem para reexaminar mérito ou resultado do julgamento.

Parties
Embargante: ROSEMBERG DONIZETE MARTINS; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ROSEMBERG DONIZETE MARTINS

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental diante da impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão decidiu de forma clara e suficiente o não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e embargos não servem para reexaminar mérito ou resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.