AREsp 3031529 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou adequadamente a falta de impugnação específica, aplicou as Súmulas 7 e 182/STJ e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo vedado aos embargos servir para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: THALLES GABRIEL CUNEGUNDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Sustentação Oral
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 518/stj Impugnação Específica +3 more

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Parties

THALLES GABRIEL CUNEGUNDES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão enfrentou adequadamente a falta de impugnação específica, aplicou as Súmulas 7 e 182/STJ e não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo vedado aos embargos servir para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.