AREsp 2976858 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não foi demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ e alegações genéricas sobre não necessidade de reexame de fatos não suprimem o dever de confronto analítico; além disso, o STJ não examina supostas violações constitucionais para fins de prequestionamento, tornando desnecessário o exame do mérito indicado.

Parties: Embargante: MARIA TATIANE LEMOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas

Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

MARIA TATIANE LEMOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ
3 Possibilidade de prequestionamento de normas constitucionais nesta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração