AREsp 3010755 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; entende-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é única e requer impugnação de todos os fundamentos, aplicando-se, portanto, a Súmula 182/STJ quando não houve impugnação integral; além disso, a contradição alegada não é interna entre fundamentos e dispositivo, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis, revelando caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: LUIS ROBERTO WOIDELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recursos Protelatórios, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recursos Jurisprudência Embargos De Declaração Contradição Interna Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recursos Protelatórios +1 more

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Parties

LUIS ROBERTO WOIDELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há capítulos autônomos não impugnados
  3. 3 Natureza da contradição apta a ser sanada por embargos de declaração (interna vs externa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; entende-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é única e requer impugnação de todos os fundamentos, aplicando-se, portanto, a Súmula 182/STJ quando não houve impugnação integral; além disso, a contradição alegada não é interna entre fundamentos e dispositivo, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis, revelando caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a interposição ou oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e a respectiva certificação de trânsito em julgado.