AREsp 2929181 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e buscou, na realidade, rediscutir a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo inadmissíveis os aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ARNALDO GOMES VASQUES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ARNALDO GOMES VASQUES JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Utilização indevida dos embargos como meio de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e buscou, na realidade, rediscutir a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo inadmissíveis os aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.