AREsp 2944638 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; restou demonstrado que os aclaratórios tinham intuito infringente, sendo inadequada a via dos embargos para reformar o julgado, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Intuito Infringente, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 282/stf Intuito Infringente Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento das matérias (arts. 421 e 884 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; restou demonstrado que os aclaratórios tinham intuito infringente, sendo inadequada a via dos embargos para reformar o julgado, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.