AREsp 2803669 - ACORDAO

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Tendo o tribunal de origem reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pela agravante, impõe-se a manutenção da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo inviável o afastamento da multa e o reexame da matéria no recurso especial, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: ETAX INDUSTR IA DE ETIQUETAS E ROTULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º, CPC Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Em Recurso Especial, Ação Reivindicatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º, CPC Multa Por Embargos Protelatórios Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória

Case Brief

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Parties

ETAX INDUSTR IA DE ETIQUETAS E ROTULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração reconhecidos como manifestamente protelatórios
  2. 2 Possibilidade de reexame da decisão que qualificou embargos de declaração como protelatórios diante de recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos pela agravante, impõe-se a manutenção da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo inviável o afastamento da multa e o reexame da matéria no recurso especial, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento