AREsp 2804319 - ACORDAO
Não estando caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição) e tratando-se de mera irresignação do embargante com o resultado, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito ou para fins de prequestionamento constitucional, devendo ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: ROMÁRIO OLIVEIRA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Constitucional, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ROMÁRIO OLIVEIRA CARVALHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
- 2 Verificar se é cabível o uso dos embargos de declaração para fins de prequestionamento constitucional
Ratio Decidendi
Não estando caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição) e tratando-se de mera irresignação do embargante com o resultado, os embargos de declaração são inadequados para rediscutir o mérito ou para fins de prequestionamento constitucional, devendo ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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