AREsp 3005711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; os embargos buscavam, na verdade, o reexame do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por erro grosseiro e pelo óbice imposto pela Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados); Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Arts. 258 E 259 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados); Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deveria ter sido julgado monocraticamente pelo relator
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexaminar o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; os embargos buscavam, na verdade, o reexame do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por erro grosseiro e pelo óbice imposto pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.