AREsp 2876100 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: este enfrentou as alegações, concluiu, com base no acervo probatório, que não ficou demonstrado o uso dos imóveis como residência permanente, e reconhecer que a matéria exigiria reexame de fatos e provas implicaria violação da Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, impermissível a alteração do julgado por via aclaratória.

Parties
Agravante/embargante: José Villarino Prieto; Agravante/embargante: Marcelo da Cruz Villarino Prieto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula N. 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Bem De Família Impenhorabilidade Súmula N. 7/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

José Villarino Prieto

Agravante/embargante

Marcelo da Cruz Villarino Prieto

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao afastar a impenhorabilidade de bens alegados como bem de família
  2. 2 Se a análise da impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: este enfrentou as alegações, concluiu, com base no acervo probatório, que não ficou demonstrado o uso dos imóveis como residência permanente, e reconhecer que a matéria exigiria reexame de fatos e provas implicaria violação da Súmula n. 7/STJ, sendo, portanto, impermissível a alteração do julgado por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados