REsp 1950798 - ACORDAO

REsp 1950798 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não apontou qualquer vício configurador das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir o mérito da decisão que acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e determinou que as questões sobre a eficácia do aditivo contratual e a existência do crédito sejam decididas por juízo arbitral; ademais, a decisão embargada já afastou a tese de renúncia à arbitragem, e o manejo reiterado de embargos sem vício pode ser qualificado como protelatório, com possibilidade de aplicação de multa.

Parties
Embargante: RUY BATALHA DE CAMARGO ENGENHEIROS S/S; Embargada: DM Construtora de Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Renúncia À Arbitragem, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Renúncia À Arbitragem Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RUY BATALHA DE CAMARGO ENGENHEIROS S/S

Embargante

DM Construtora de Obras Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão que determinou a resolução da controvérsia na via arbitral
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de renúncia à jurisdição arbitral pela parte embargada
  3. 3 Se o manejo reiterado de embargos de declaração sem apontar vícios configura ato protelatório passível de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não apontou qualquer vício configurador das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir o mérito da decisão que acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e determinou que as questões sobre a eficácia do aditivo contratual e a existência do crédito sejam decididas por juízo arbitral; ademais, a decisão embargada já afastou a tese de renúncia à arbitragem, e o manejo reiterado de embargos sem vício pode ser qualificado como protelatório, com possibilidade de aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.