AREsp 2738510 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes; o Tema Repetitivo nº 42/STJ foi considerado inaplicável ao caso concreto; o prévio requerimento administrativo é dispensável para documentos comuns; faltou prequestionamento de determinados dispositivos legais; e a análise da legitimidade passiva deve seguir a teoria da asserção, não sendo possível reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PORTO SECO CENTRO OESTE S.A. e OUTROS; Parte Demandada: Roberto Rassi; Parte Demandada: Mara Rocha da Costa Rassi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento Com Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Exibição De Documentos, Tema Repetitivo Nº 42/stj, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Exibição De Documentos Tema Repetitivo Nº 42/stj Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTO SECO CENTRO OESTE S.A. e OUTROS

Embargante

Roberto Rassi

Parte Demandada

Mara Rocha da Costa Rassi

Parte Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento Com Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 42/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes; o Tema Repetitivo nº 42/STJ foi considerado inaplicável ao caso concreto; o prévio requerimento administrativo é dispensável para documentos comuns; faltou prequestionamento de determinados dispositivos legais; e a análise da legitimidade passiva deve seguir a teoria da asserção, não sendo possível reexaminar o contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, nos termos do voto do Relator