HC 1057363 - DECISAO

HC 1057363 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; a atuação policial e o ingresso domiciliar foram justificados por fundadas suspeitas e pela caracterização de crime permanente (autoriza ingresso sem mandado em flagrância); ademais, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido, procedimento incompatível com a natureza desse recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Entrada Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade Entrada Domiciliar +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade/ambiguidade
  2. 2 legalidade da abordagem e ingresso domiciliar sem mandado em razão de estado de flagrância/crime permanente
  3. 3 uso dos embargos para rediscussão do mérito e abuso do direito de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; a atuação policial e o ingresso domiciliar foram justificados por fundadas suspeitas e pela caracterização de crime permanente (autoriza ingresso sem mandado em flagrância); ademais, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito já decidido, procedimento incompatível com a natureza desse recurso.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.