REsp 2205800 - DECISAO

REsp 2205800 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir vício de integração a ser sanado, tendo em vista que o Tribunal não foi provocado pela embargante em tempo e modo próprios para manifestar-se sobre eventual erro no arbitramento dos honorários, e porque a decisão embargada aplicou a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSEANE SOARES DA SILVA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Tema Repetitivo N. 1.076, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Tema Repetitivo N. 1.076 Art. 1.022 CPC Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

JOSEANE SOARES DA SILVA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão quanto à correção de ofício da fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de correção de ofício de verba honorária contrariando precedente vinculante (Tema 1.076)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para sanar vícios de integração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir vício de integração a ser sanado, tendo em vista que o Tribunal não foi provocado pela embargante em tempo e modo próprios para manifestar-se sobre eventual erro no arbitramento dos honorários, e porque a decisão embargada aplicou a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.