HC 1049798 - DECISAO

HC 1049798 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; em habeas corpus não se admite produção de provas e as alegações de inépcia ou nulidade devem ser apreciadas na instrução com cognição plena; havia descrição suficiente da conduta na denúncia e fundamentação adequada da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração; por fim, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade ao agravo regimental, impedindo sua admissão.

Parties
Embargante: RODRIGO RIBEIRO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Estelionato Contra Idoso, Organização Criminosa, Unirrecorribilidade, Produção De Provas Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Estelionato Contra Idoso Organização Criminosa +2 more

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à análise da qualificadora de estelionato contra idoso
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal e inépcia da denúncia
  3. 3 Admissibilidade de produção de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; em habeas corpus não se admite produção de provas e as alegações de inépcia ou nulidade devem ser apreciadas na instrução com cognição plena; havia descrição suficiente da conduta na denúncia e fundamentação adequada da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração; por fim, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade ao agravo regimental, impedindo sua admissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não conhecimento da petição de fls. 646-737 (agravo regimental) por preclusão consumativa