REsp 2201068 - DECISAO

REsp 2201068 - DECISAO

Havendo o acórdão recorrido decidindo a controvérsia com base na tese fixada pelo STF no RE n. 596.832/RJ (Tema n. 228), não cabe ao STJ revisar tal aplicação; ademais, não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: D L NICHELE & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Competência Do STF, Tema 228, Omissão
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Competência Do STF Tema 228 +1 more

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Parties

D L NICHELE & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à presença de questões infraconstitucionais autônomas
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria que envolve aplicação de precedente do STF (Tema 228)

Ratio Decidendi

Havendo o acórdão recorrido decidindo a controvérsia com base na tese fixada pelo STF no RE n. 596.832/RJ (Tema n. 228), não cabe ao STJ revisar tal aplicação; ademais, não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.