AREsp 2555076 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, e a insurgência da parte constitui mera irresignação com o resultado, não cabendo a rediscussão do mérito por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Conversão Do Procedimento, Súmula 7/stj, Art. 700, § 5º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Conversão Do Procedimento Súmula 7/stj Art. 700, § 5º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição e erro material
  2. 2 Possibilidade de conversão da ação monitória para o rito comum após embargos monitórios (art. 700, § 5º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para afastar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, e a insurgência da parte constitui mera irresignação com o resultado, não cabendo a rediscussão do mérito por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados