REsp 2224218 - DECISAO

REsp 2224218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida, sendo inadequada a via dos aclaratórios; adicionalmente, eventual exame sobre requisitos da concessão de uso especial demandaria reavaliação fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Concessão De Uso Especial De Imóvel
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Concessão De Uso Especial De Imóvel

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possível ofensa ao art. 489, § 1º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida, sendo inadequada a via dos aclaratórios; adicionalmente, eventual exame sobre requisitos da concessão de uso especial demandaria reavaliação fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.