RMS 71849 - ACORDAO

RMS 71849 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP: o acórdão analisou e fundamentou as questões suscitadas, a insurgência consubstancia mero inconformismo com o resultado e não pedido de esclarecimento, o acórdão já afirmou a irrecorribilidade da decisão que acolhe a promoção de arquivamento e o art. 28 do CPP não se aplica na ausência de discordância do juiz de primeiro grau com a manifestação do Ministério Público.

Parties
Embargante: PYPS ITANHAÉM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp), Art. 28 Do CPP, Irrecorribilidade De Decisão Que Acolhe Promoção De Arquivamento, Rejulgamento
Processo Penal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Do Cpp) Art. 28 Do CPP Irrecorribilidade De Decisão Que Acolhe Promoção De Arquivamento Rejulgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PYPS ITANHAÉM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão passível de esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se o art. 28 do CPP é aplicável à hipótese (vigência do art. 28, § 1º, do CPP)
  3. 3 Se a decisão do juiz que acolhe promoção de arquivamento do procedimento investigatório é recorrível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP: o acórdão analisou e fundamentou as questões suscitadas, a insurgência consubstancia mero inconformismo com o resultado e não pedido de esclarecimento, o acórdão já afirmou a irrecorribilidade da decisão que acolhe a promoção de arquivamento e o art. 28 do CPP não se aplica na ausência de discordância do juiz de primeiro grau com a manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.