AREsp 2921521 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência tinha intuito infringente; e as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, havia fundamento não impugnado e deficiência de fundamentação recursal que atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF. Por fim, foi advertida a possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Parties
Embargante: RICARDO URZE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Doação Inoficiosa, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Doação Inoficiosa Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO URZE MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por fundamento não impugnado e deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a insurgência tinha intuito infringente; e as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, havia fundamento não impugnado e deficiência de fundamentação recursal que atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF. Por fim, foi advertida a possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por RICARDO URZE MENDES.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.