AREsp 2466254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é fundamentado e não padece dos vícios alegados; o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de prova do direito aos lucros cessantes, fundamento autônomo que não foi impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF e tornando incabível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento.

Parties
Embargante: NEOTROPICAL BRASIL AQUICULTURA ORNAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEOTROPICAL BRASIL AQUICULTURA ORNAMENTAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é fundamentado e não padece dos vícios alegados; o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de prova do direito aos lucros cessantes, fundamento autônomo que não foi impugnado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 283/STF e tornando incabível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que o manejo de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.