EREsp 1844939 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir argumentos já apreciados e a apresentar inovação recursal despropositada, caracterizando caráter protelatório, o que justifica a majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa e o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correspondente, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015; além disso, a ausência de juntada dos acórdãos paradigmas com certidões é vício de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARCELO JOSÉ RANGEL TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Com Majoração De Multa (julgamento Na Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa aplicada ao embargante para 5% sobre o valor atualizado da causa; interposição de recursos condicionada ao depósito prévio do valor correspondente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Caráter Protelatório, Multa, Modulação, Regime De Transição, Ônus De Depósito Prévio
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Caráter Protelatório Multa Modulação Regime De Transição Ônus De Depósito Prévio

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSÉ RANGEL TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Com Majoração De Multa (julgamento Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Reiteração de embargos de declaração e caráter protelatório
  3. 3 Majoração da multa por utilização manifestamente protelatória dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir argumentos já apreciados e a apresentar inovação recursal despropositada, caracterizando caráter protelatório, o que justifica a majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa e o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correspondente, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015; além disso, a ausência de juntada dos acórdãos paradigmas com certidões é vício de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; majoração da multa aplicada ao embargante para 5% sobre o valor atualizado da causa; interposição de recursos condicionada ao depósito prévio do valor correspondente.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Elevar a multa anteriormente aplicada para 5% sobre o valor atualizado da causa.