REsp 2161846 - ACORDAO

REsp 2161846 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, declarando a incidência das Súmulas 7 e 83 e a inaplicabilidade do Tema 476 ao rito mandamental, de modo que não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados, e os embargos visavam apenas rediscussão do mérito, o que é inadmissível.

Parties
Embargante: MARIA CLEMENTINA DE ARAUJO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 476 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tema 476 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARIA CLEMENTINA DE ARAUJO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (óbice por conformidade com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, declarando a incidência das Súmulas 7 e 83 e a inaplicabilidade do Tema 476 ao rito mandamental, de modo que não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados, e os embargos visavam apenas rediscussão do mérito, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.