AREsp 2937827 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e demonstrativa o óbice da Súmula nº 7 do STJ, de modo que não há fundamento para integrar ou reformar o julgado.

Parties
Embargantes: HIMELINO MARTINS NETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Erro Médico, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Erro Médico Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

HIMELINO MARTINS NETO e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a solução independe do reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e demonstrativa o óbice da Súmula nº 7 do STJ, de modo que não há fundamento para integrar ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.