AREsp 2993648 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo regimental foi corretamente improvido por não impugnar especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; embargos não são meio para rediscussão do mérito ou para obrigar a Corte a rebater todos os argumentos; e o STJ não aprecia questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: ELISON LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Obrigação De Fundamentação
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Obrigação De Fundamentação

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Parties

ELISON LEAL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo regimental foi corretamente improvido por não impugnar especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; embargos não são meio para rediscussão do mérito ou para obrigar a Corte a rebater todos os argumentos; e o STJ não aprecia questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial/agravo regimental.