AREsp 2575893 - ACORDAO

AREsp 2575893 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão de que o STJ reconhecesse automaticamente a indenização do art. 27, j, da Lei 4.886/65 implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, a extensão da gratuidade foi indeferida por falta de interesse e independência entre processos.

Parties
Embargante: ATHENAS TELEFONIA EIRELI - EPP; Embargado: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ATHENAS TELEFONIA EIRELI - EPP

Embargante

CLARO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 27, j, da Lei 4.886/65
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão de que o STJ reconhecesse automaticamente a indenização do art. 27, j, da Lei 4.886/65 implicaria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; ademais, a extensão da gratuidade foi indeferida por falta de interesse e independência entre processos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negada a extensão do benefício da gratuidade de justiça aos presentes embargos.