REsp 2200900 - ACORDAO

REsp 2200900 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a alegação de desproporcionalidade das multas refere‑se a matéria ligada ao acervo fático‑probatório dos processos administrativos, cujo reexame é vedado nesta via, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Proporcionalidade De Multas Administrativas, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria, Cerceamento De Defesa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Proporcionalidade De Multas Administrativas Prequestionamento Rediscussão De Matéria Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Análise da proporcionalidade e razoabilidade das multas administrativas nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; a alegação de desproporcionalidade das multas refere‑se a matéria ligada ao acervo fático‑probatório dos processos administrativos, cujo reexame é vedado nesta via, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração