AREsp 2840312 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis como meio de rediscutir matéria já decidida (intuito de rejulgamento) e não visar à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; constatou-se que a inadmissão do recurso especial na origem foi fundamentada no óbice da Súmula 83/STJ e que a parte não impugnou tal fundamento, atraindo a Súmula 182/STJ; aplicada multa por caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, com advertência sobre majoração e exigência de depósito prévio nos termos do §3º.

Parties
Embargante: SPACE BARRA PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

SPACE BARRA PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reiteração da matéria já ventilada e intuito de rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º e §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem incabíveis como meio de rediscutir matéria já decidida (intuito de rejulgamento) e não visar à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC; constatou-se que a inadmissão do recurso especial na origem foi fundamentada no óbice da Súmula 83/STJ e que a parte não impugnou tal fundamento, atraindo a Súmula 182/STJ; aplicada multa por caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, com advertência sobre majoração e exigência de depósito prévio nos termos do §3º.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela embargante
  • Condenar a embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa