AREsp 2889701 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado e porque a majoração de honorários advocatícios é incabível em agravo interno, além de já ter sido aplicada majoração anterior na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MOTEL VOLARE LTDA; Embargante: FRANCISCO LUCHESI LINO MOURAO; Embargante: GERALDO CESAR LINO MOURAO; Agravante No Agravo Interno: ALVIMAR MOURAO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

MOTEL VOLARE LTDA

Embargante

FRANCISCO LUCHESI LINO MOURAO

Embargante

GERALDO CESAR LINO MOURAO

Embargante

ALVIMAR MOURAO NETO

Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em agravo interno
  3. 3 Efeito da interposição de agravo interno quanto à instauração de nova instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado e porque a majoração de honorários advocatícios é incabível em agravo interno, além de já ter sido aplicada majoração anterior na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração