AREsp 2619363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram erro material, mas sim erro de julgamento e pretendiam reformar o acórdão; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento da lide, devendo limitar-se à correção de vícios previstos no art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC, e exigindo-se impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: JONATHAN RICARDO BARBOSA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JONATHAN RICARDO BARBOSA DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Se a decisão foi fundamentada exclusivamente na intempestividade do recurso especial
  3. 3 Se os embargos visam rediscutir o mérito ou corrigir erro de julgamento em vez de erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram erro material, mas sim erro de julgamento e pretendiam reformar o acórdão; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento da lide, devendo limitar-se à correção de vícios previstos no art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC, e exigindo-se impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.