AREsp 2903420 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou expressamente a alegada impugnação específica, mencionando a Súmula 283/STF e concluiu que o agravo regimental não impugnou de forma concreta os fundamentos que negaram admissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração não comportam acolhimento por configurarem mera rediscussão e não sanarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOAO VITOR FERREIRA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 619 Do CPP

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impugnação específica da Súmula 283/STF
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de insurgência concreta contra fundamentos que negaram admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou expressamente a alegada impugnação específica, mencionando a Súmula 283/STF e concluiu que o agravo regimental não impugnou de forma concreta os fundamentos que negaram admissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração não comportam acolhimento por configurarem mera rediscussão e não sanarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.