AREsp 2713910 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Intimação, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Súmula 283/stf, Omissão E Contradição Na Fundamentação

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Intimação Impugnação Específica (súmula 182/stj) Súmula 283/stf Omissão E Contradição Na Fundamentação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
2 Prequestionamento
3 Nulidade processual por ausência de intimação do procurador e contagem do prazo recursal a partir da juntada do Aviso de Recebimento